Os tributos obrigatórios fazem parte da nossa história. No
Brasil colônia, era obrigatório o pagamento de tributos à Coroa Portuguesa para
financiar as expedições colonizadoras e proteger a costa brasileira contra
saqueadores. Os impostos da metrópole recaíam sobre a comercialização do
pau-brasil, das especiarias, do pescado, do ouro, da prata e das pedras
preciosas.
Ao longo dos anos, dezenas de inúmeros tributos foram
introduzidos. Cito alguns muito conhecidos: IR (Imposto de Renda), IE (Imposto
de Exportação), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Cofins
(Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), PIS (Programa de
Integração Social), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
e IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
A imensa lista de tributos foi idealizada por diferentes
governos, que utilizariam a arrecadação para beneficiar toda a sociedade.
Infelizmente, isso quase nunca acontece. Os benefícios e serviços públicos nas
áreas da saúde, da Educação, da segurança, das moradias, da mobilidade urbana
etc. são de baixa qualidade, devido à ineficiência administrativa ou por
desvios de recursos públicos em um cenário cultural em que se dá mais importância
aos interesses pessoais que ao coletivo.
A ideia que tentarei introduzir neste artigo é a de uma
cobrança feita pela sociedade ao Estado para que possamos ter, no Brasil, uma
Educação de qualidade em todos os níveis de Ensino (infantil, fundamental, médio
e superior). Seria um tributo invertido, que não envolveria nenhum pagamento em
moeda e no qual a sociedade cobraria do Estado o cumprimento de uma imposição
constitucional.
O artigo 205 da Constituição diz que a Educação é direito
de todos e dever do Estado e da família. O item VII do artigo 206 garante ao
Ensino um padrão de qualidade. Em vez disso, o que predomina é um Ensino de
massa, com número excessivo de Alunos em sala de aula e Professores com
formação deficiente, com salários vergonhosos e desmotivados. As Escolas
carecem de infraestrutura mínima e são desprovidas de condições para aproveitar
as tecnologias modernas de informação e de comunicação.
O que é preciso é a conquista da garantia, para todos os
brasileiros, de uma Educação que permita progressos dentro do contexto social,
econômico e político, não um discurso teórico apregoado em nossas leis. Assim,
a Escola deveria assumir valores que estimulem a autonomia dos Alunos e os
oriente para o respeito a si mesmos e aos demais e para a solidariedade. Além
disso, que os prepare para respeitar a natureza, compreender e conviver com a
diversidade cultural e fazer o que estiver ao seu alcance para trabalhar pela
paz e pela igualdade de seus semelhantes.
Os Professores que só repetem o que leem seriam
substituídos pelas tecnologias avançadas de informação e deveriam atuar como
facilitadores e mediadores, estimulando a formação cultural e humanista dos
estudantes. Como prega Edgar Morin, a Educação deve favorecer a aptidão natural
da mente de formular e resolver problemas essenciais e, de forma correlata,
estimular o uso total da inteligência. Esse uso total pede o livre exercício da
curiosidade, a faculdade mais expandida e mais viva durante a infância e a
adolescência, que, com frequência, a instrução extingue e que, ao contrário, se
trata de estimular ou, caso esteja adormecida, de despertar.
O não cumprimento dos preceitos constitucionais deveria
resultar em penalidades a todos os responsáveis pelo insucesso educacional. É
pertinente a construção de indicadores que possam avaliar a qualidade da
Educação como instrumento para punir os gestores públicos responsáveis por sua
inadequação no nível federal, estadual e municipal. Assim como a população é
punida quando não cumpre as regras dos tributos obrigatórios, os gestores
deveriam ser também punidos quando cúmplices de um sistema educacional sem
qualidade. O tribunal para julgar a improbidade administrativa seria a
sociedade, por intermédio das entidades organizadas da sociedade civil, em um
processo permanente de acompanhamento e a avaliação da qualidade do Ensino.
É importante lembrar que a qualidade da Educação do
presente modelará o futuro do Brasil. É também importante lembrar o pensamento
de Immanuel Kant: “O homem não é nada além daquilo que a Educação faz dele”.
Fonte: Correio Braziliense (DF)
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