Em relação à Educação, a Declaração Universal dos Direitos
Humanos, da qual o Brasil é signatário, estabelece: “Toda pessoa tem direito à
instrução (...) A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento
da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos
e pelas liberdades fundamentais”. A Constituição Brasileira e a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelecem que “a Educação tem por
finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Enquanto a Educação deveria ser “direito de todos e dever
do Estado e da família”, não é insignificante o número de famílias que não
cumprem o dever de educar seus filhos em consonância com os princípios fixados
na legislação. Daí decorrem situações que surgem na Escola e que não podem ser
ignoradas pelos profissionais de Educação, até mesmo para manter ordem no
cotidiano da rotina Escolar. No entanto, nem sempre os profissionais estão
preparados para dar conta dessas situações.
Embora não seja uma lista exaustiva, os problemas mais
comuns incluem a falta de Educação sexual, seja na família, seja na Escola, de
modo que a cada ano cerca de 20% das crianças que nascem no Brasil são filhas
de adolescentes, segundo o IBGE. Entre outros prejuízos, a gravidez na
adolescência pode levar ao abandono dos estudos. Segundo o Ministério da Saúde,
há tendência de crescimento do HIV nos jovens entre 13 e 19 anos.
Por mais que haja setores que neguem, a violência
homofóbica nas Escolas, seja física ou psicológica, é uma constante e não
poderia ficar sem resposta por ferir cabalmente os direitos humanos. Este fato
tem sido repetidamente apontado por diversos estudos realizados no Brasil nos
últimos 12 anos, que também constatam que as consequências da homofobia são
muito prejudiciais para adolescentes LGBT e incluem depressão, baixa
autoestima, isolamento, violência, abandono Escolar até o suicídio, contrariando
os princípios constitucionais da “igualdade de condições para o acesso e
permanência na Escola” e do “respeito à liberdade e apreço à tolerância”. Outro
fenômeno presente na sociedade que é refletido na Escola e requer ações
educativas incisivas é a persistência do machismo e da consequente desigualdade
entre os gêneros, em detrimento da condição feminina.
Para que a Escola contribua para a formação de cidadãos e
cidadãs cuja moral seja fundamentada na capacidade de discernir com autonomia e
responsabilidade, e de viver pacífica e respeitosamente em uma sociedade
diversa, são necessárias várias medidas no campo da Educação, para que os
profissionais tenham os recursos necessários para lidar com as situações de
relações de gênero, sexualidade e diversidade sexual, entre outras, e para que
as gerações futuras formadas em parte por eles sejam mais cidadãs. Em resumo,
essas medidas incluem: formação inicial mais abrangente, reforçada por formação
continuada nesses temas, mais pesquisas para informar as medidas corretamente,
mais materiais educativos específicos para subsidiar as ações educativas nos
temas apontados e, acima de tudo, a garantia do princípio da laicidade do
Estado, tanto nas políticas públicas como na atuação dos profissionais de
Educação nas Escolas.
Toni Reis, doutor em Educação e presidente da ABGLT, in: Gazeta do Povo (PR)
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