Os municípios brasileiros esperam contar com a ajuda do governo federal para conseguir cumprir o artigo 2.º da Lei do Piso Salarial, que destina um terço da carga horária dos professores a atividades extra-classe.
Segundo a Associação Nacional dos Munícipios (ANM), a adequação à lei causará um impacto direto de R$ 3,1 bilhões, a serem usados na contratação de, no mínimo, 180 mil novos docentes. Para a ANM, esse investimento será possível apenas se o Ministério da Educação (MEC) liberar recursos para complementar os orçamentos municipais.
A lei define que a União usará recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da EducaçãoBásica (Fundeb) para auxiliar os municípios cuja receita é insuficiente para garantir os investimentos. Mas a ANM reclama que esses recursos são de difícil liberação, pois o MEC ainda não teria regulamentado a lei, criando as regras para que as prefeituras solicitem a complementação. “Os recursos não são para todos os que precisam.
“Apenas nove estados [Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí], que representam 1.756 municípios, têm direito à complementação ao Fundeb e ao piso, os outros estão excluídos”, critica Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.
A presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação no Paraná (Undime-PR), Cláudia Maria da Cruz, também avalia que os gestores municipais terão dificuldade em ajustar o orçamento. “Vai ser preciso aumentar em 30% o quadro de professores”, diz. Ela defende a concessão de um prazo para adaptação.
“As prefeituras precisarão mudar ou criar planos de carreira para os docentes. Não temos um retrato hoje, no Paraná, sobre quanto tempo seria necessário para implantar isso. Muitas prefeituras sequer pagam o piso, e com certeza vão precisar de apoio do governo federal.” Segundo Cláudia, hoje a maioria dos municípios do Paraná não oferece hora-atividade.
O MEC afirma que as regras para a complementação existem, porém nenhum município foi contemplado, e ressalta que as regras foram mudadas para agilizar a liberação dos recursos, que em 2011 somam R$ 867 milhões. Procurada pela Gazeta do Povo, a Secretaria de Estado da Educação do Paraná informou que aguarda a publicação da decisão para avaliar a extensão dos efeitos da lei.
A exigência de que os professores tenham 33% da jornada de trabalho destinada à hora-atividade está em uma lei sancionada em 2008. No mesmo ano, cinco estados (Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Ceará) protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
A alegação é de que faltava previsão orçamentária. Na quarta-feira, o STF julgou a ação improcedente. A lei continua em vigor, mas pode voltar a ser discutida caso haja um novo pedido de recurso
Fonte: Gazeta do Povo-PR
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