Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3455/12, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que permite a instituições de ensino criar regime escolar especial para mães de crianças pequenas.
De acordo com a Constituição, a educação é direito de todos e dever do Estado e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. “A nossa Carta Magna determina que o ensino será ministrado com base nos princípios que relaciona, entre os quais o da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”, ressalta Fagundes.
O parlamentar lembra que a maternidade toma a maior parte da vida da mulher, muitas vezes a impedindo ou dificultando a realização de estudos. “É notório que as mães não estão em igualdade de condições com as demais mulheres ou os homens, no que concerne à disponibilidade de tempo e de condições para o acesso à escola. Por isso, é imperioso que sejam adotadas providências legislativas visando ao restabelecimento da isonomia, de forma a propiciar às mães condições especiais para a realização de cursos”, argumenta o deputado.
O projeto também concede às instituições de ensino que aderirem ao regime especial isenção de Imposto de Renda sobre as mensalidades desses cursos diferenciados.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
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