Prevista para entrar em vigor este ano, a polêmica lei do patrocínio dos fardamentos Escolares não tem data definida para ser aplicada. Ontem, a Secretaria de Estado da educação (SEE-AL) confirmou que, mesmo com o início do ano letivo marcado para o próximo dia 12, nenhuma medida será tomada sem que o assunto seja discutido com os conselhos Escolares.
Formadas por pais, alunos, docentes e técnicos, serão estas instâncias que vão definir qual o modo adequado para que a proposta possa ser implementada. Como a lei não obriga a sua aplicação imediata, a SEE acredita que poderá definir a melhor forma para ser posta em prática.
Conforme a assessora técnica jurídica da SEE, Lídia Bitar, o patrocínio foi o meio encontrado pelo governo para fornecer o uniforme gratuitamente aos alunos, já que o Estado não dispõe de recursos para isso. Atualmente, os uniformes são bancados pelas famílias dos alunos, mas seu uso não é obrigatório.
“De fato não temos recursos que viabilizem a compra, isto porque o recursos recebidos do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb) não podem ser deslocados para este fim. Além disso, nossa fonte de recursos é muito escassa”, alegou Lídia Bitar.
Fonte: Gazeta de Alagoas (AL)
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