sexta-feira, 15 de junho de 2012

Investimento na educação está abaixo dos 25% exigidos pela lei

Niterói é um dos 43 municípios brasileiros que não cumpriram o investimento mínimo de 25% em Educação exigido pela Constituição. A informação é do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e consta da prestação de contas de investimento do ano de 2011, apresentada pela cidade. Com isso, as transferências federais conveniadas estão bloqueadas.
A exceção se aplica somente aos recursos de saúde, Educação e assistência social, que são garantidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O fundo informa que o descumprimento da lei faz com que Niterói conste como inadimplente no Cadastro Único de Convênios (CAU) do governo, o que implica o fim dos repasses. Um destes exemplos é um contrato com o Ministério das Cidades, que prevê R$ 340.714,77 mensais e que tem vigência até dezembro de 2013. A verba é para obras de infraestrutura e drenagem, segundo o Portal Transparência. O município, porém, pode pedir uma retificação de dados ao FNDE e comprovar que está de acordo com a lei para voltar a receber as verbas.
O FNDE informa que há 4.549 municípios que respeitaram a lei. Outras 1.015 cidades ainda não enviaram o relatório de investimento do ano passado. Quem também aplicou menos de 25%para Educação no estado do Rio foram as prefeituras de Petrópolis (24,61%), Araruama (24,28%) e Itaperuna (23,48%). A secretária de Educação, Maria Inês Azevedo, diz que aguarda comunicação oficial do fundo para tomar as providências.
Fonte: O Globo (RJ)

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