Niterói é um dos 43 municípios
brasileiros que não cumpriram o investimento mínimo de 25% em Educação exigido pela
Constituição. A informação é do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE) e consta da prestação de contas de investimento do ano de 2011,
apresentada pela cidade. Com isso, as transferências federais conveniadas estão
bloqueadas.
A exceção se aplica somente aos
recursos de saúde, Educação e assistência social, que são garantidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal. O fundo informa que o descumprimento da lei faz com
que Niterói conste como inadimplente no Cadastro Único de Convênios (CAU) do
governo, o que implica o fim dos repasses. Um destes exemplos é um contrato com
o Ministério das Cidades, que prevê R$ 340.714,77 mensais e que tem vigência
até dezembro de 2013. A verba é para obras de infraestrutura e drenagem,
segundo o Portal Transparência. O município, porém, pode pedir uma retificação
de dados ao FNDE e comprovar que está de acordo com a lei para voltar a receber
as verbas.
O FNDE informa que há 4.549
municípios que respeitaram a lei. Outras 1.015 cidades ainda não enviaram o
relatório de investimento do ano passado. Quem também aplicou menos de 25%para
Educação no estado do Rio foram as prefeituras de Petrópolis (24,61%), Araruama
(24,28%) e Itaperuna (23,48%). A secretária de Educação, Maria Inês Azevedo,
diz que aguarda comunicação oficial do fundo para tomar as providências.
Fonte: O Globo (RJ)
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