Tramita na Câmara o Projeto de Lei
3396/12, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que obriga o Poder Público a criar
escolas de ensino especializado para crianças e adolescentes filhos de mulheres
vítimas de violência doméstica. De acordo com a proposta, os estabelecimentos
de ensino funcionarão em tempo integral e deverão ficar próximos às
casas-abrigo onde as mulheres agredidas ficam hospedadas com seus filhos
menores de 18 anos.
A Lei Maria da Penha (11.340/06)
delegou a União, estados e municípios a criação de centros de atendimento
multidisciplinar para mães e filhos serem tratados em local afastado e
protegido do agressor. Conforme o projeto, as escolas farão parte desses
centros de atendimento.
As
casas-abrigo têm localização sigilosa e prazo determinado para hospedagem de
mulheres vítimas de violência doméstica.
Sueli Vidigal acredita que a
proximidade entre escola e abrigo ajudará a manter o vínculo entre mãe e filho
e ajudará a “romper o ciclo de violência aos direitos da mulher”.
Pelo
texto, a medida valerá a partir de 60 dias da transformação do projeto em lei.
A proposta, que tramita em caráter
conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
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